TST - RR - 490/2003-102-04-00


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS” (Súmula/TST nº 363). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Prejudicada a análise por tratar tão somente dos efeitos da nulidade da contratação, tema já analisado.

Tribunal TST
Processo RR - 490/2003-102-04-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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