TST - A-RR - 1542/2002-302-02-00


23/set/2005

AGRAVO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ALCANCE DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL E COMPENSAÇÃO DAS VERBAS RECEBIDAS POR MEIO DO PDV - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARAN CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista patronal versava sobre o alcance da transação extrajudicial decorrente da adesão a Plano de Demissão Voluntária e respectiva compensação das verbas recebidas. 2. O despacho-agravado, no que se refere ao alcance da transação extrajudidecorrente da adesão ao Plano de Demissão Voluntária, assentou que a jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Esse é o entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST. Quanto à compensação das verbas recebidas por meio do PDV, assentou a impossibilidade do deferimento do pleito, quer pela natureza fática da discussão, quer pela jurisprudência reiterada do TST, em sentido contrário à pretensão.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1542/2002-302-02-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo plano de demissão voluntária alcance da transação extrajudicial e, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado garan constitucional da, 5º, lxxviii) recurso protelatório aplicação de multa.

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