STJ - HC 31361 / SP HABEAS CORPUS 2003/0193652-5


17/mai/2004

HABEAS CORPUS - ECA - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM PRAZO
DETERMINADO - PLEITO DE PROGRESSÃO PARA A LIBERDADE ASSISTIDA -
IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - NECESSIDADE DE
PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ
- AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- Mostra-se improcedente o pleito de progressão para a liberdade
assistida, se a Magistrada de Primeiro Grau analisou, devidamente,
as provas carreadas aos autos e, fundando-se no histórico do
adolescente, reincidente e participante de rebelião, decidiu pela
produção de novas provas, mantendo, nesse meio tempo, a medida
sócio-educativa de internação sem prazo determinado, aplicada ao
paciente. Incidência do princípio do livre convencimento do Juiz.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 31361 / SP HABEAS CORPUS 2003/0193652-5
Fonte DJ 17.05.2004 p. 253
Tópicos habeas corpus, eca, medida sócio-educativa de internação sem prazo determinado.

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