STJ - HC 30215 / MG HABEAS CORPUS 2003/0157700-9


17/mai/2004

HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA - PEDIDO DE
ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA PARA A CONSTATAÇÃO DA
EFICIÊNCIA DO ARMAMENTO - NECESSIDADE DE EXAMINAR-SE COM
PROFUNDIDADE AS PROVAS - INVIABILIDADE.
- É inviável, em sede mandamental, o pedido de absolvição, sob a
alegação de que a arma apreendida não foi submetida a perícia para a
constatação de sua eficiência, em razão da necessidade do amplo
exame de provas e fatos.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 30215 / MG HABEAS CORPUS 2003/0157700-9
Fonte DJ 17.05.2004 p. 250
Tópicos habeas corpus, processual penal, porte ilegal de arma.

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