TST - A-AIRR - 929/2003-016-01-40


23/set/2005

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRAZO PRESCRICIONAL. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O entendimento desta Corte é no sentido de que reconhecido o direito à correção monetária, que havia sido expurgada por plano econômico, e considerando-se o disposto na Lei Complementar n° 110/01, o prazo prescricional para o empregado ingressar em juízo, a fim de reivindicar as diferenças da multa sobre o FGTS, começaria a fluir apenas a partir da edição da lei. A Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 do TST consagra que é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 929/2003-016-01-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo, agravo de instrumento, recurso de revista.

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