TST - AIRR - 711/2003-131-05-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. PRESCRIÇÃO. Não demonstrada ofensa literal ao art. 1º da Lei 810/49, na medida em que o dispositivo legal apenas define o ano civil. Contudo, in casu, a questão cinge-se acerca da prorrogação do primeiro dia útil imediatamente subseqüente ao dies ad quem da contagem do prazo prescricional, o que não é alcançado pela mencionada Lei. Quanto aos arestos trazidos, desservem ao fim colimado, uma vez que não guardam identidade fática com a hipótese em exame. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 711/2003-131-05-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% do fgts, prescrição.

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