TST - AIRR - 5783/2000-004-09-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO JULGAMENTO ULTRA PETITA HORAS EXTRAS O único aresto colacionado desserve ao fim colimado, a teor da Súmula nº 296 do TST, porque não aborda o fundamento do acórdão regional que acresceu à condenação o pagamento de horas extras considerando o horário declinado na inicial, os termos da defesa e a prova testemunhal. HORAS EXTRAS SÚMULA Nº 338, ITEM III, DO TST ÔNUS DA PROVA - SÚMULA Nº 126/TST O acórdão regional está conforme à nova redação da Súmula nº 338, item III, desta Corte. Ademais, manteve a condenação ao pagamento das horas extras com fundamento nas provas dos autos, em especial, a testemunhal, que demonstrou o labor habitual em regime de sobrejornada, sem o respectivo pagamento. Incide a Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5783/2000-004-09-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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