TST - E-AIRR - 2209/2001-004-02-40


23/set/2005

RECURSO DE EMBARGOS. REQUERIMENTO DE PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS AUTOS PRINCIPAIS. RECURSO INTERPOSTO APÓS A REVOGAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO INC. II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 16 DO TST. O reclamante, ao interpor Agravo de Instrumento (20/8/2004), já deveria estar ciente de que o Ato GDGCJ.GP 162/2003 revogou os §§ 1º e 2º do inc. II da Instrução Normativa 16 do TST, desautorizando o processamento do Agravo de Instrumento nos autos principais. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 2209/2001-004-02-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de embargos, requerimento de processamento do agravo de instrumento nos autos principais, recurso interposto após a revogação dos §§ 1º e 2º.

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