STJ - HC 29622 / MS HABEAS CORPUS 2003/0136134-0


17/mai/2004

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE -
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - SENTENÇA CONDENATÓRIA -
VEDADO EXAME DE PROVAS - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME EQUIPARADO A
HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE.
- O e. Tribunal a quo, ao reexaminar todo o material probatório,
entendeu correta a decisão proferida pelo douto magistrado de
primeiro grau, que condenou o paciente por tráfico de substância
entorpecente. Infirmar tal decisum, sob a alegação de que o
paciente, na verdade, é usuário de drogas, é inviável pela via
escolhida.
- Na esteira de firme entendimento jurisprudencial, entendo que nos
crimes hediondos ou equiparados é inviável a progressão de regime
prisional, devendo o réu cumprir a pena em regime integralmente
fechado.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 29622 / MS HABEAS CORPUS 2003/0136134-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 249
Tópicos processo penal, habeas corpus, tráfico ilícito de entorpecente.

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