TST - AIRR - 1791/2003-012-08-41


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO NO E. REGIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II, XXXV, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST. In casu, vê-se que o decidido pelo Egrégio Regional, não conhecendo do Agravo de Petição da ora Recorrente, está pautado na interpretação da legislação infraconstitucional, no caso, o artigo 897, § 1º, da CLT, não havendo, assim, que se falar em violação direta e literal a artigo da Constituição Federal, em especial ao aventado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1791/2003-012-08-41
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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