TST - AIRR - 44/2003-029-04-40


23/set/2005

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ITEM III DA SÚMULA N° 297 DO TST - PREQUESTIONAMENTO. Consoante assentado no item III da Súmula n° 297 do TST, considera-se prequestionada a matéria jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Nesse contexto, as alegadas omissões do Regional em apreciar os dispositivos legais e constitucionais mencionados nos embargos declaratórios não configuram negativa de prestação jurisdicional, pois, nos termos da jurisprudência pacificada deste Tribunal, a questão jurídica foi devidamente prequestionada e poderá ser cotejada por esta Corte. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ELETRICIDADE ARTS. 1º DA LEI Nº 7.369/85 E 2º DO DECRETO Nº 93.412/86. Segundo a Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1 do TST, é assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. No caso, o Regional consignou, com base no laudo pericial, que o Reclamante trabalhava como vendedor de geradores de energia elétrica, realizando manobras e testes em redes de distribuição, bem como operações de ligação, desligamento e substituição de chaves e componentes elétricos em circuitos de distribuição, atividades que eram executadas em caráter intermitente e em condições perigosas, conferindo-lhe o direito ao respectivo adicional de periculosidade. Assim, o entendimento adotado no acórdão consona com a referida orientação jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 44/2003-029-04-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, item iii da súmula n° 297 do tst, prequestionamento.

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