TST - AIRR - 770/1997-121-04-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DÉBITO TRABALHISTA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS XXII E LV, DA LEI MAIOR. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. In casu, a decisão Regional, que manteve a penhora sobre a empresa Agravante em face do reconhecimento da existência de sucessão trabalhista, foi proferida em respeito aos artigos 10 e 448, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 770/1997-121-04-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, débito trabalhista.

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