TST - AIRR - 15575/2001-651-09-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA O Tribunal de origem entendeu demonstrado o exercício de cargo de confiança pela Reclamante, enquadrando-a na previsão do art. 62, II, da CLT. Para concluir de outro modo, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, medida incabível em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126/TST. HORAS EXTRAS FIXAÇÃO DE JORNADA O apelo está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 15575/2001-651-09-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovido, horas extras cargo de.

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