TST - RR - 1192/2002-050-03-00


23/set/2005

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO TOTAL APURADO. 1. Os honorários advocatícios no processo trabalhista, em face do que preceitua o art. 11, § 1º, da Lei 1.060/50, devem ser calculados “sobre o (valor) líquido apurado na execução da sentença”. 2. O vocábulo “líquido” indica o valor total do quantum debeatur apurado em liquidação de sentença, não havendo amparo legal para excluírem-se da base de cálculo dos honorários os valores correspondentes aos descontos fiscais e previdenciários.

Tribunal TST
Processo RR - 1192/2002-050-03-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos honorários advocatícios, base de cálculo, valor líquido total apurado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›