STJ - AgRg no Ag 553435 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0174320-9


17/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 544, § 1º, DO CPC. CÓPIA DA CERTIDÃO DE
INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 223/STJ.
O traslado de agravo de instrumento deve ser instruído com cópia da
certidão de intimação do acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº
223/STJ.
Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 553435 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0174320-9
Fonte DJ 17.05.2004 p. 236
Tópicos agravo regimental, formação do agravo de instrumento, ausência de peça obrigatória.

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