STJ - EDcl no REsp 598576 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0188016-0


17/mai/2004

Embargos de declaração. Matéria não versada no recurso. Rejeição.
I. - Corretamente cancelado o registro público, em razão da anulação
do ato jurídico de compra e venda por vício de consentimento,
inexiste qualquer violação ao disposto no § 1º do art. 134 do Código
Civil.
II. - Matéria que não foi objeto de recurso especial não pode ser
revista nesta Corte.
III. - Rejeição de ambos os embargos de declaração.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 598576 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0188016-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 226
Tópicos embargos de declaração.

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