TST - AIRR - 710/2003-020-10-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. É pacífica a jurisprudência das Turmas desta Corte, consubstanciada pela Orientação Jurisprudencial 341, da SBDI-1, no sentido de que, reconhecido o direito às diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária, pelos expurgos inflacionários, ao empregador compete a obrigação de pagar, nos termos da Lei n.º 8.036/90, que expressamente afirma ser seu o encargo, quando despede imotivadamente o empregado. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. O Eg. Tribunal Regional salientou que o prazo prescricional relativamente ao direito de pleitear as diferenças do acréscimo de 40%, incidente sobre os valores depositados a título de FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, para correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS, com base na Lei Complementar n. 110/2001, somente se iniciou com os efetivos depósitos das diferenças expurgadas nas contas dos Reclamantes. Assim, a discussão sobre o marco inicial de tal prazo não se confronta com o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, posto que não se poderia considerar violado direito que ainda não existia no momento da rescisão contratual, não havendo que se falar em fluência do prazo prescricional a partir de então.

Tribunal TST
Processo AIRR - 710/2003-020-10-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, diferenças de acréscimo de 40% do fgts.

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