STJ - EDcl nos EDcl no REsp 439511 / PB EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0063141-3


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
CARÁTER INFRINGENTE. DESCABIMENTO.
1. Eventual omissão no acórdão julgando recurso especial, deve ser
argüída nos primeiros embargos declaratórios, uma vez que, em caso
de interposição de um segundo recurso, este destina-se ao saneamento
de mácula existente no julgamento dos embargos anteriormente
opostos. Ocorrência de preclusão. Aplicação da Súmula n.º 317 do
STF.
2. Não há falar em qualquer mácula no acórdão diante da alegação de
que os votos vencedores utilizaram fundamentos não discutidos nos
autos e nem trazidos pelas partes, pois é sabido que o magistrado
não está adstrito a estes argumentos para a livre motivação do seu
convencimento.
3. Ausente omissão, contradição ou obscuridade, devem ser rejeitados
os embargos declaratórios com pretensão manifestamente infringente.
4. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 439511 / PB EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0063141-3
Fonte DJ 17.05.2004 p. 229
Tópicos processual civil, embargos declaratórios, omissão.

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