TST - AIRR - 947/2003-122-04-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PENHORA. SUBSISTÊNCIA A função do recurso de revista é a de uniformização da jurisprudência em derredor de teses jurídicas, não se prestando ao reexame do acerto ou desacerto no tratamento de questões fático-probatórias. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 947/2003-122-04-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, penhora.

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