STJ - REsp 400342 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0172145-1


17/mai/2004

Processual civil. Ação de indenização. Massa falida. Custas.
Deserção.
I. - O art. 208 da Lei de Falências só incide sobre o processo
principal da falência, sendo excluída a sua aplicação em ações
autônomas de que a massa seja parte. Não efetuado o preparo quando
do recurso de apelação em ação de indenização, a deserção se
impunha.
II. - Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 400342 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0172145-1
Fonte DJ 17.05.2004 p. 214 RSTJ vol. 182 p. 288
Tópicos processual civil.

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