STJ - REsp 200663 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0002556-3


17/mai/2004

EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VEÍCULOS AUTOMOTORES. REGISTRO DE PENHOR
CEDULAR (CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL) NO CARTÓRIO DE REGISTRO
IMOBILIÁRIO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS.
- Tratando-se de veículos automotores dados em penhor cedular, para
a eficácia da garantia em relação a terceiros, é necessário o seu
registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na
repartição competente para expedir licença ou registrá-los.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 200663 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0002556-3
Fonte DJ 17.05.2004 p. 228
Tópicos execução, penhora sobre veículos automotores, registro de penhor cedular (cédula de crédito comercial) no cartório.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›