STJ - AgRg no Ag 516088 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0062107-7


17/mai/2004

AGRAVO. DECISÃO NÃO IMPUGNADA. SÚMULA Nº 182/STJ. ADITAMENTO DE
PETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
- Mantém-se incólume o fundamento expendido pela decisão recorrida,
o qual deixa de ser atacado especificamente pelo agravante.
Incidência da Súmula nº 182/STJ.
- Não é dado à parte o direito de aditar a petição de agravo
regimental. Preclusão consumativa.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 516088 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0062107-7
Fonte DJ 17.05.2004 p. 231
Tópicos agravo, decisão não impugnada, súmula nº 182/stj.

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