STJ - HC 32813 / SP HABEAS CORPUS 2003/0237203-6


17/mai/2004

Habeas corpus. Depositário infiel. Prisão civil.
I. - O habeas corpus não é o meio processual adequado para
reconhecer-se a ilegalidade de prisão civil quando, para isso, é
necessário o exame aprofundado de provas.
II. - Concedida a ordem pelo Tribunal a quo em relação a alguns dos
pacientes, prejudicado fica o presente writ em relação a esses.
III. - Denegação da ordem em relação ao primeiro paciente.

Tribunal STJ
Processo HC 32813 / SP HABEAS CORPUS 2003/0237203-6
Fonte DJ 17.05.2004 p. 211
Tópicos habeas corpus.

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