TST - RR - 357/2003-006-17-00


23/set/2005

DESERÇÃO. GUIA-DARF. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. CÓDIGO DA RECEITA. VALIDADE. 1. Em face dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais, a utilização de código antigo para recolhimento da receita na guia DARF não deve impedir que a parte tenha sua pretensão apreciada, sob pena de ofensa aos arts. 244, do CPC, e 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 357/2003-006-17-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos deserção, guia-darf, preenchimento incompleto.

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