TST - A-AIRR - 165/2003-071-09-40


23/set/2005

AGRAVO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DEFICIÊNCIA DE TRASLADO MITIGADA PELA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 217 DA SBDI-1 DO TST - REGULARIDADE MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO FUNDAMENTO DIVERSO RECURSO DE REVISTA ÓBICE DA SÚMULA No 126 DO TST. 1. Constatando-se que o agravo de instrumento da Reclamada fora regularmente interposto, uma vez que a Orientação Jurisprudencial nº 217 da SBDI-1 do TST cristalizou o entendimento de que, para a sua formação, não é necessária a comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal relativamente ao recurso ordinário, ressalvando apenas os casos em que a validade desses recolhimentos não seja objeto de controvérsia no recurso de revista, tem-se por regular a formação do agravo de instrumento da Reclamada. 2. Todavia, para que o agravo pudesse ser provido, seria indispensável a demonstração do preenchimento dos pressupostos intrínsecos do apelo revisional, nos lindes do art. 896 da CLT, o que não se verifica na hipótese vertente. Isso porque o recurso de revista, versando sobre horas extras, não ultrapassa a barreira da Súmula no 126 do TST, razão pela qual o despacho denegatório deve ser mantido, ainda que por fundamento diverso.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 165/2003-071-09-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo agravo de instrumento em recurso de revista deficiência de, regularidade manutenção da denegação de seguimento fundamento diverso recurso de, constatando-se que o agravo.

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