TST - AIRR - 1973/2002-024-05-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DAS PEÇAS INDICADAS NO § 5º, I, DO ART. 897 DA CLT - LEI Nº 9.756/98 O Agravante não trasladou as peças indicadas no § 5º, I, do art. 897 da CLT e item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, que uniformizou entendimento acerca da aplicação da Lei nº 9.756/98. Tratando-se de Agravo interposto depois de 1º.8.2003, não há como considerar o pedido de processamento nos autos principais. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1973/2002-024-05-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, ausência das peças indicadas no § 5º, i, do art, 897 da clt.

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