TST - E-ED-RR - 530/1997-006-17-40


07/mar/2008

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ACOLHIDA PELA TURMA DO TST. INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO ARTIGO 896 DA CLT. DESNECESSIDADE. O Recorrente, em razões de Revista, ao fundamentar a argüição de nulidade do acórdão Regional, indicou expressamente a ofensa aos artigos 896 da CLT e 93, IX, da Constituição da República, pelo que não há como considerá-lo desfundamentado ou inepto. Aplicação adequada de Súmula 221, I do TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 530/1997-006-17-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação.

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