TST - A-RR - 252/2004-033-12-00


23/set/2005

AGRAVO ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 270 DA SBDI-1 DO TST AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O recurso de revista do Reclamante versava sobre os efeitos da adesão a programa de incentivo ao desligamento. 2. O despacho-agravado deu provimento ao apelo, com lastro na OJ 270 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.

Tribunal TST
Processo A-RR - 252/2004-033-12-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo adesão a programa de incentivo ao desligamento voluntário orientação, 5º, lxxviii) recurso protelatório aplicação de multa, o recurso de revista.

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