TST - AIRR - 374/2004-059-19-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMESSA "EX OFFICIO" - RECURSO DE REVISTA - INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DE ENTE PÚBLICO. Encontrando-se a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência reiterada do TST, consubstanciada na OJ n° 334, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula nº 333 do TST. Recurso de Revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 374/2004-059-19-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, remessa "ex officio", recurso de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›