TST - RR - 4574/2003-005-12-00


23/set/2005

PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA HOMOLOGAÇÃO DA ADESÃO COM ASSISTÊNCIA SINDICAL FUNDADA EM INSTRUMENTO COLETIVO VALIDADE DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ARESTOS INESPECÍFICOS SÚMULA Nº 296 DO TST. Consoante diretriz da Súmula nº 296, I, desta Corte, a divergência apta ao conhecimento do recurso de revista há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo de lei, embora idênticos os fatos que as ensejaram. No caso, o Regional ressaltou que o Plano de Demissão Incentivada (PDI) foi amplamente discutido pelos empregados, e o termo de rescisão contratual (TRCT) indica o pagamento de todas as verbas rescisórias em cujo documento o Empregado, com homologação sindical, reitera sua expressa renúncia a qualquer estabilidade ou garantia no emprego, bem como dá por quitado todo o extinto contrato de trabalho. Nenhum dos paradigmas colacionados aborda tais premissas fáticas, o que os faz inespecíficos, à luz da Súmula nº 296 do TST. Em face disso, também não se divisa violação de preceitos de lei, tampouco contrariedade à Súmula nº 330 e à OJ 270 da SBDI-1, ambas desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 4574/2003-005-12-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos plano de demissão incentivada homologação da adesão com assistência sindical, consoante diretriz da súmula.

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