TST - RR - 686/2003-015-01-00


23/set/2005

PEDIDO DE DEMISSÃO AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL ART. 477, § 1º, DA CLT NULIDADE - CONVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA - EFEITOS. Se a decisão regional, embora reconhecendo a ausência de assistência sindical no momento da homologação do pedido de demissão da Reclamante, empresta validade à rescisão contratual, viola frontalmente o art. 477, § 1º, da CLT, que sedimenta ser essencial para a rescisão contratual a homologação pelo sindicato da categoria do empregado. Nessa linha, nos moldes do art. 166, IV, do CC, resta atraída a nulidade do negócio, porque inobservada formalidade essencial, retirando do universo jurídico o ato de dispensa por iniciativa do empregado, e transmudando, portanto, a dispensa deste em imotivada, com os consectários a esta pertinentes. No caso vertente, são devidas à Obreira, pois, as verbas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa, a saber, aviso prévio e multa de 40% do FGTS. Todavia, no que toca à multa do art. 477, § 8º, da CLT, alusiva ao atraso na quitação das verbas rescisórias, a jurisprudência desta Corte Superior tem-se inclinado no sentido do seu descabimento sempre que houver controvérsia sobre o pagamento de parcelas rescisórias, ou quando há contenda acerca da existência do vínculo de emprego, só vindo a ser dirimida judicialmente. Isso deflui da interpretação do art. 467 da CLT, que reza que, no momento da homologação rescisória, o empregador está obrigado a pagar a parte incontroversa das verbas. No caso vertente, sendo patente que a desconstituição da demissão ocorreu em juízo, transmudando-se, com presunção “juris tantum”, em dispensa imotivada, pauta-se o caso pela mesma lógica jurídica aplicada nas hipóteses supra alinhadas, já que há controvérsia instaurada sobre a forma de dispensa, autorizando a analogia, de modo que a multa do art. 477 não é cabível. Recurso de revista conhecido em parte e provido em parte.

Tribunal TST
Processo RR - 686/2003-015-01-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos pedido de demissão ausência de assistência sindical quando da homologação, 477, § 1º, da clt nulidade, conversão em dispensa imotivada.

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