TST - AIRR - 959/2003-089-15-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A matéria encontra-se pacífica na jurisprudência desta Corte, por meio da OJ 341, da SBDI-1, no sentido de que é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Desta forma, não há que se falar em ilegitimidade passiva da reclamada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 959/2003-089-15-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista diferenças da multa, expurgos inflacionários, ilegitimidade passiva ad causam.

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