TST - AIRR - 958/2004-036-02-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Sem o nascimento da pretensão, e da ação a actio nata -, coincidente com o momento da alegada lesão do direito, não há cogitar da prescrição. Não viola o artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, acórdão regional em que adotada, em atenção ao princípio da actio nata, como termo inicial do prazo prescricional, a data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu ao autor o direito à atualização monetária dos depósitos do FGTS. Inocorrente contrariedade à Súmula 362 desta Corte, que trata de matéria diversa.

Tribunal TST
Processo AIRR - 958/2004-036-02-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, fgts.

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