TST - A-AIRR - 1553/2003-010-02-40


23/set/2005

AGRAVO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO -EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista patronal, interposta em processo submetido ao rito sumaríssimo, versava sobre a prescrição das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários. 2. O despacho-agravado trancou o apelo com lastro na Orientação Jurisprudennº 344 da SBDI-1 do TST (adotada por disciplina judiciária), segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes de expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110/01, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1553/2003-010-02-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo procedimento sumaríssimo -expurgos inflacionários diferenças da multa de 40%, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado, garantia constitucional da celeridade processual (cf, art.

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