TST - AIRR - 1446/2004-006-18-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, já que o Tribunal a quo analisou as questões essenciais da lide oportunamente trazidas a sua apreciação, externando os fundamentos de fato e de direito que formaram seu convencimento e atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, conforme o art. 131 do CPC. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE PONTO PREVISTA EM ACT. A decisão Regional está em consonância com a Súmula 338 do TST, pois a existência de cláusula no Acordo Coletivo de Trabalho prevendo a ausência de controle de ponto não isenta a Reclamada da obrigação de apresentar prova que refute a jornada de trabalho alegada pelo Reclamante. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1446/2004-006-18-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, não há que se.

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