STJ - AgRg no Ag 474445 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0120257-1


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ARTS. 23 DA LEI DE FALÊNCIAS E 112 DO CTN. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. ICMS. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE
LOCAL E CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO CONFIGURADO.
1. A apreciação da questão federal impugnada pela via especial
depende do seu efetivo exame e julgamento pelo Tribunal a quo.
2. Esta Corte já firmou entendimento de que a discussão acerca do
aumento de alíquota do ICMS de 17% para 18%, promovido pela Lei
Estadual Paulista n. 6.556/89 e outras subseqüentes, envolve matéria
de índole constitucional.
3. O conhecimento de recurso interposto com fulcro na alínea "c" do
permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da
suposta divergência, não bastando a simples transcrição de ementas.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 474445 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0120257-1
Fonte DJ 17.05.2004 p. 179
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, agravo de instrumento.

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