STJ - AgRg no Ag 545279 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0156916-0


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282 E 356/STF. EXAME DE
QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Afigura-se escorreita a aplicação das Súmulas n. 211/STJ e 282 e
356/STF na hipótese em que a questão infraconstitucional suscitada
no recurso especial não foi enfocada no acórdão recorrido, nem, a
respeito, foram opostos embargos de declaração.
2. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça intervir em matéria de
competência do STF, sob pena de violar a rígida distribuição de
competência recursal disposta na Lei Maior.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 545279 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0156916-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 188
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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