STJ - EDcl no REsp 433639 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0053861-6


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PIS. SEMESTRALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N.
7/70. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. NATUREZA DECLARATÓRIA DO PROVIMENTO. EQÜIDADE.
1. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça intervir em matéria de
competência do STF, tampouco para prequestionar questão
constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de
competência recursal disposta na Lei Maior.
2. O art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 7/70 não se
refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas sim à sua base de
cálculo.
3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não
estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada
na forma da LC n. 7/70. Entendimento consagrado pela Primeira Seção
do STJ.
4. Nas causas em que o provimento almejado tiver cunho declaratório
os honorários advocatícios devem ser fixados com base no critério da
eqüidade, não havendo vedação, no entanto, que estes sejam
arbitrados no patamar de 10%.
5. Agravos regimentais da Fazenda Nacional improvidos.
6. Embargos de declaração opostos por TMR Impressos Ltda. e Outros
acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 433639 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0053861-6
Fonte DJ 17.05.2004 p. 173
Tópicos processual civil tributário, recurso especial, agravo regimental.

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