STJ - EDcl no REsp 252419 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0027098-9


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO. LEIS N.
9.032/95 E 9.129/95. LIMITES. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.
LEI 9.250/95.
1. Admite-se como agravo regimental os embargos de declaração
opostos contra decisão monocrática proferida pelo relator do feito
no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da
fungibilidade.
2. A Primeira Seção desta Corte já pacificou o entendimento de que
os limites à compensação, impostos pelas Leis n. 9.032/95 e
9.129/95, somente têm aplicação para os créditos surgidos após o seu
advento, excluindo-se da incidência os recolhimentos indevidos
efetuados antes da inovação legislativa
3. A Taxa SELIC é o índice que deve ser aplicado como juros de mora
a partir de 1º.1.96, início da vigência da Lei n. 9.250/95.
4. Com a edição da Lei n. 9.250/95, na compensação ou restituição, a
Taxa SELIC será devida a partir da data do pagamento indevido.
5. Agravos regimentais do INSS e da Agropecuária Beltrame Ltda
improvidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 252419 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0027098-9
Fonte DJ 17.05.2004 p. 166
Tópicos processual civil, decisão monocrática, embargos declaratórios.

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