TST - AIRR - 324/2002-721-04-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE TELEFONIA PROXIMIDADE A INSTALAÇÕES ELÉTRICAS A jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que a Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, não limita o direito ao adicional de periculosidade aos empregados de empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica. Não importa se a empresa é produtora ou apenas consumidora. A finalidade da lei é proteger não só o eletricitário, mas todos os empregados que trabalhem em contato com instalações elétricas, com iminente risco de vida ou de acidente grave. Nesse sentido, esta Corte editou a Orientação Jurisprudencial nº 324/SBDI-1, que dispõe: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA - DECRETO Nº 93.412/1986, ART. 2º, § 1º. É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica” (grifo nosso). O v. acórdão regional evidencia que o Reclamante estava sujeito ao contato com instalações elétricas que ofereciam risco acentuado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 324/2002-721-04-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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