TST - ED-AIRR - 24966/1993-005-09-40


23/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração constituem meio processual destinado a afastar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, dentro dos limites do decidido, razão porque, desprovido o agravo de instrumento, não comporta pronunciamento a respeito da forma de cálculo dos juros de mora. Embargos declaratórios desprovidos. .

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 24966/1993-005-09-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos embargos de declaração, desprovimento, os embargos de declaração.

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