STJ - MS 8724 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0142596-5


17/mai/2004

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE TÍTULOS
DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDA'S). JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS.
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.
1. O mandado de segurança não é a via adequada para se pleitear a
correção de Títulos da Dívida Pública - TDA's por índices
inflacionários expurgados pelos Planos Governamentais. Aplicação da
Súmula nº 269 do STF.
2. Matéria que deve ser analisada, também, sob o prisma da teoria da
razoabilidade, de modo a se verificar se há uma correspondência
natural entre os valores objeto da garantia constitucional e o caso
concreto.
3. Sendo o impetrante carecedor da ação proposta, extingue-se o
processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, VI, do
Código de Processo Civil.

Tribunal STJ
Processo MS 8724 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0142596-5
Fonte DJ 17.05.2004 p. 98
Tópicos mandado de segurança, administrativo, correção monetária de títulos da dívida agrária (tda's).

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