TST - AIRR - 496/2002-016-04-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO HORAS EXTRAS POSTERIORES A SETEMBRO/2001 CARGO DE CONFIANÇA ARTIGO 224, § 2º, DA CLT - CARACTERIZAÇÃO Nos termos da Súmula nº 204 do TST, “a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos.” Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 496/2002-016-04-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento horas extras posteriores a setembro/2001 cargo, caracterização nos termos da.

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