STJ - AgRg no Ag 539632 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0126544-7


17/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE
VENCIMENTOS. LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. 28,86%. EXTENSÃO AOS
MILITARES BENEFICIADOS COM ÍNDICES MENORES. POSSIBILIDADE.
1 - Se o Supremo Tribunal Federal, ao afirmar que as Leis nos
8.622/93 e 8.627/93 concederam revisão geral de remuneração,
assegurou aos servidores públicos civis a percepção do índice de
28,86%, a negativa desse direito aos servidores militares
beneficiados com reajustes menores implicaria em desrespeito ao
princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da
Constituição Federal.
2 - Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça.
3 - Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 539632 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0126544-7
Fonte DJ 17.05.2004 p. 299
Tópicos agravo regimental, administrativo, servidor público.

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