STJ - AgRg no Ag 557694 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0182956-3


17/mai/2004

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO
DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA.
1. Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide
fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo.
2. Esta Corte firmou compreensão no sentido de que o magistrado não
está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos abordados pelas
partes, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros
fundamentos.
3. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 557694 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0182956-3
Fonte DJ 17.05.2004 p. 301
Tópicos processo civil, administrativo, servidor público estadual.

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