STJ - EREsp 281788 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0119669-4


17/mai/2004

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL.
APOSENTADORIA. PROVENTOS DE AUDITOR FISCAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou
compreensão de que os Técnicos do Tesouro Nacional não têm direito
de perceberem seus proventos de aposentadoria correspondentes ao do
padrão inicial da classe de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional.
2. Nos termos do Enunciado nº 168 da Súmula do STJ, "não cabem
embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
3. Embargos não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 281788 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0119669-4
Fonte DJ 17.05.2004 p. 104
Tópicos administrativo, servidor público, técnico do tesouro nacional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›