STJ - EREsp 148741 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0140838-0


17/mai/2004

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE
DIREITO. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA
ENTRE AS HIPÓTESES POSTAS EM CONFRONTO.
- Em tema de divergência jurisprudencial, mostra-se imprescindível
para a caracterização do dissídio que os julgados confrontados
tenham sido proferidos em situações fáticas semelhantes.
- Embargos não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 148741 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0140838-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 104
Tópicos embargos de divergência, administrativo, prescrição do fundo de direito.

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