TST - AIRR - 90/1994-003-04-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. PRECATÓRIO. DESMEMBRAMENTO E CONVERSÃO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). Deve ser mantida a decisão, proferida em execução de sentença, que determina, em razão do reduzido montante devido, a conversão de precatório em requisição de pequeno valor, em relação a uma das litisconsortes, quando não demonstrada violação direta e literal a dispositivos da Constituição da República. Aplicação da Súmula de nº 266 do TST e da norma do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. .

Tribunal TST
Processo AIRR - 90/1994-003-04-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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