TST - RR - 2602/2001-009-05-00


23/set/2005

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REDE DE TELEFONIA. 1. A Lei 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, não restringe o pagamento do adicional aos empregados de empresas do setor de energia elétrica. 2. A finalidade da referida lei foi assegurar o pagamento do adicional aos empregados que trabalhem em condições de risco, em decorrência de contato físico com instalações ou equipamentos energizados, hipótese em que o empregado poderá, a qualquer momento, sofrer descargas elétricas que podem ser fatais ou deixar seqüelas.(OJ nº 342 da SbDI-1 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 2602/2001-009-05-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos adicional de periculosidade, rede de telefonia, a lei 7.369/85, regulamentada.

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