TST - AIRR - 289/1995-005-17-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL E DO DESPACHO AGRAVADO. AUSÊNCIAS. As ausências das certidões de publicação do acórdão regional e do despacho agravado, peças essenciais à formação do instrumento (OJSBDI1 de nº 18 TRANSITÓRIAS e art. 897, § 5º, I, da CLT), obstaculizam a verificação da tempestividade do recurso de revista e do agravo de instrumento, respectivamente. Não atendidas tais exigências e não supridas as falhas por outros elementos dos autos, comprometido pressuposto de admissibilidade. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 289/1995-005-17-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, certidão de publicação do acórdão regional e do despacho agravado.

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